[:pt]Legislação. Fazenda Publica. Débitos. Precatórios. Regime especial de pagamento. ADCT, arts. 101, 102, 103 e 105. Alteração. Emenda Const. 99/2017[:]

[:pt]Foi publicada no D.O.U. desta sexta-feira, 15/12/2017, a Emenda Constitucional 99, que altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Para consultar a íntegra da norma clique aqui.[:]